Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8425

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-13T17:45:32Z	-
dc.date.available	2022-12-13T17:45:32Z	-
dc.date.created	2022-12-01	-
dc.date.issued	2022-12-13	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8425	-
dc.description.abstract	Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017.	pt_BR
dc.relation.replaces	Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)	pt_BR
dc.subject	Monitoração eletrônica	pt_BR
dc.subject	Ordens judiciais	pt_BR
dc.subject	Execução penal	pt_BR
dc.subject	Centrais de Monitoração Eletrônica	pt_BR
dc.title	Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	MARCELO MESQUITA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO SCHIEFLER FONTES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79-80	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011	pt_BR
Appears in Collections:	Resoluções

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RES_CNPCP_2022_31.pdf		505.56 kB	Adobe PDF	View/Open
RES_CNPCP_2022_31.html		65.15 kB	HTML	View/Open