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Title
Author(s)
2019-10-07
Resolução Administrativa nº 3, de 28 de agosto de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Imigração
;
MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2006-09-11
Resolução Normativa nº 71, de 5 de setembro de 2006
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
NILTON FREITAS
2019-10-07
Resolução Administrativa nº 4, de 28 de agosto de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Imigração
;
MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2005-11-14
Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2005
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
NILTON FREITAS
2002-03-08
Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2005-12-08
Resolução Normativa nº 67, de 7 de dezembro de 2005
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2020-10-09
Resolução n° 6, de 8 de outubro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2002-07-26
Resolução Normativa nº 54, de 19 de julho de 2002
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1998-12-18
Resolução Normativa nº 24, de 25 de novembro de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
2003-12-10
Resolução Normativa nº 58, de 3 de dezembro de 2003
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JAQUES WAGNER
Author
211
Brasil. Ministério da Justiça
207
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
22
Brasil. Ministério da Justiça e S...
21
Brasil. Ministério do Trabalho
19
Brasil. Presidência da República
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
5
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
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Subject
80
Conselho Nacional de Política Cri...
37
Conselho Administrativo de Defesa...
22
Sistema penitenciário
19
Estrangeiro
17
Documentação arquivística
17
Procedimentos
17
Regimento interno
15
Visto temporário
14
Alteração de dispositivo
14
Comitê Nacional para os Refugiado...
.
next >
Date issued
174
2020 - 2025
183
2010 - 2019
113
2000 - 2009
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
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510
Resolução
12
Portaria
9
Resolução Normativa
3
Resolução Conjunta
Has File(s)
535
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