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Issue Date
Title
Author(s)
2024-07-22
Resolução CONAD nº 10, de 19 de julho de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-22
Resolução CONAD nº 9, de 19 de julho de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-01
Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-07-31
Resolução CGDSIC/STI/SE/MJSP nº 24, de 27 de junho de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação
;
SOLANGE BERTO DE MEDEIROS
Author
211
Brasil. Ministério da Justiça
206
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
21
Brasil. Ministério do Trabalho
19
Brasil. Presidência da República
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
5
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
2
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
next >
Subject
80
Conselho Nacional de Política Cri...
37
Conselho Administrativo de Defesa...
22
Sistema penitenciário
19
Estrangeiro
17
Documentação arquivística
17
Procedimentos
17
Regimento interno
15
Visto temporário
14
Alteração de dispositivo
14
Comitê Nacional para os Refugiado...
.
next >
Date issued
153
2020 - 2024
183
2010 - 2019
113
2000 - 2009
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
???jsp.search.facet.refine.type???
489
Resolução
12
Portaria
9
Resolução Normativa
3
Resolução Conjunta
Has File(s)
514
true