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2025-10-03Resolução CNSP/MJSP n° 1, de 24 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-03Resolução CNSP/MJSP n° 2, de 24 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-15Resolução CGDSIC/STI/SE/MJSP nº 29, de 15 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação​; SOLANGE BERTO DE MEDEIROS
2025-07-25Resolução CT-SAR/MJSP n° 1, de 23 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-12-17Resolução RIBPG/MJSP n° 12, de 8 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
2025-12-24Resolução CD/ANPD n° 30, de 23 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-12-24Resolução CD/ANPD n° 31, de 22 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2026-01-27Resolução n° 32, de 26 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2022-06-27Resolução nº 2, de 21 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS
2026-02-03Resolução n° 7, de 23 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística; THIAGO ROSA SAMPAIO