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2005-02-25Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA
2021-01-14Resolução nº 1, de 17 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Comitê Interno de Governança; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES; CESAR AUGUSTO MARTINEZ; RODRIGO DE SOUSA ALVES
2025-10-03Resolução CNSP/MJSP n° 1, de 24 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-03Resolução CNSP/MJSP n° 2, de 24 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-15Resolução CGDSIC/STI/SE/MJSP nº 29, de 15 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação​; SOLANGE BERTO DE MEDEIROS
2025-07-25Resolução CT-SAR/MJSP n° 1, de 23 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO