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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1682
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Migrações Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados |
Title: | Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-10-30 |
Issue Date: | 2018-11-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. |
Keywords: | Regulamentação de dispositivo legal Condição de refugiado Familiares Reunião familiar Visto temporário |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.474, de 22 de junho de 1997 Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018 |
metadata.dc.relation.replaces: | Resolução Normativa nº 16, de 20 de setembro de 2013 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ PONTEL DE SOUZA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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