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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Migrações
Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados
Comitê Nacional para os Refugiados
Title: Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-10-30
Issue Date: 2018-11-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Keywords: Regulamentação de dispositivo legal
Condição de refugiado
Familiares
Reunião familiar
Visto temporário
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.474, de 22 de junho de 1997
Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
metadata.dc.relation.replaces: Resolução Normativa nº 16, de 20 de setembro de 2013
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PONTEL DE SOUZA
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