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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1682| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Migrações Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados |
| Título: | Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-10-30 |
| Data da publicação: | 2018-11-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. |
| Palavras-chave: | Regulamentação de dispositivo legal Condição de refugiado Familiares Reunião familiar Visto temporário |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.474, de 22 de junho de 1997 Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018 |
| Revoga: | Resolução Normativa nº 16, de 20 de setembro de 2013 |
| Signatário: | LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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