Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16638
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Resolução n° 32, de 26 de janeiro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-01-26
Issue Date: 2026-01-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados.
Keywords: União Europeia
Organismo internacional
Proteção de dados pessoais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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