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2011-05-06Resolução n° 1, de 3 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; ANA LUCIA DE MORAES GOMES SOARES
2013-12-03Resolução n° 1, de 2 de dezembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2010-01-21Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Segurança Pública; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-11-19Resolução nº 2, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Segurança Pública; TARSO GENRO
2020-04-24Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR; CESAR MECCHI MORALES
2020-02-20Resolução nº 45, de 14 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2017-09-18Resolução Normativa nº 25, de 14 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
2020-07-28Resolução n° 2, de 24 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-28Resolução n° 3, de 24 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-03-13Resolução n° 1, de 9 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); TORQUATO JARDIM