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Title
Author(s)
2007-04-12
Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M.M.Q. FARINA
2006-05-17
Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2005-09-29
Resolução nº 3, de 23 de setembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2008-05-12
Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-03-25
Resolução nº 3, de 11 de março de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-11-19
Resolução nº 2, de 15 de outubro de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Segurança Pública
;
TARSO GENRO
2004-03-26
Resolução n° 20, de 5 de março de 2004
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
;
LUIZ FERNANDO CORRÊA
2004-04-07
Resolução n° 23, de 5 de março de 2004
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
;
LUIZ FERNANDO CORRÊA
2002-12-13
Resolução n° 2, de 2 de dezembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
;
JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO
2005-05-04
Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Departamento de Estrangeiros
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA
Subject
26
Conselho Nacional de Política Cri...
11
Sistema penitenciário
7
Regulamento
6
Conselho Administrativo de Defesa...
6
Departamento Penitenciário Nacion...
5
Classificação
5
Recurso financeiro
4
Alteração de dispositivo
4
Comitê Nacional para os Refugiado...
4
Competência
.
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Date issued
14
2002
10
2006
9
2004
9
2005
8
2003
7
2007
5
2000
5
2008
5
2009
3
2001
.
next >
???jsp.search.facet.refine.type???
73
Resolução
1
Resolução Normativa
Has File(s)
75
true