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2005-10-28Resolução nº 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de outubro de 2005Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional Antidrogas (Brasil) (Conad); JORGE ARMANDO FELIX
2008-02-11Resolução Normativa nº 77, de 29 de janeiro de 2008Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2008-12-09Resolução Normativa nº 83, de 3 de dezembro de 2008Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2000-12-21Resolução Normativa nº 49, de 19 de dezembro de 2000Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2004-03-26Resolução n° 20, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA
2004-04-07Resolução n° 23, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA
2002-12-13Resolução n° 2, de 2 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO
2005-05-04Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA
2007-03-28Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2005-05-13Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO