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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2002-09-09Resolução nº 29, de 4 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-07-04Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-07-04Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-08-09Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
2002-11-08Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-10-07Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-12-13Resolução n° 2, de 2 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO
2002-09-25Resolução Normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2002-10-04Resolução n° 7, de 30 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2002-09-11Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VETUVAL MARTINS VASCONCELOS