Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002
metadata.dc.date.created:	2002-06-27
Issue Date:	2002-07-04
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Dispõe sobre a propositura de Embargos de Declaração das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Plenário Embargos de declaração Divergência Julgamento Decisão plenária
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
metadata.dc.contributor.signature:	THOMPSON ALMEIDA ANDRADE FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
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