Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-12T07:53:18Z	-
dc.date.available	2021-03-12T07:53:18Z	-
dc.date.created	2002-06-27	-
dc.date.issued	2002-07-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3258	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a propositura de Embargos de Declaração das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 45, de 28 de março de 2007	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Plenário	pt_BR
dc.subject	Embargos de declaração	pt_BR
dc.subject	Divergência	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Decisão plenária	pt_BR
dc.title	Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	THOMPSON ALMEIDA ANDRADE	pt_BR
dc.contributor.signature	FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Resoluções

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