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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002
metadata.dc.date.created: 2002-06-27
Fecha de publicación : 2002-07-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Dispõe sobre a propositura de Embargos de Declaração das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Plenário
Embargos de declaração
Divergência
Julgamento
Decisão plenária
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
metadata.dc.contributor.signature: THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
Aparece en las colecciones: Resoluções

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