Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3258| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-06-27 |
| Data da publicação: | 2002-07-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre a propositura de Embargos de Declaração das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Plenário Embargos de declaração Divergência Julgamento Decisão plenária |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 |
| Revogado por: | Resolução nº 45, de 28 de março de 2007 |
| Signatário: | THOMPSON ALMEIDA ANDRADE FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CADE_2002_26.pdf | 51.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.