Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002
metadata.dc.date.created:	2002-07-24
Issue Date:	2002-08-09
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55-56
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Dispõe sobre a Medida Cautelar no âmbito do CADE e dá outras providências.
Keywords:	Medida cautelar Ação preventiva Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Lei nº 7.437, de 24 de julho de 1985 Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1985
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
metadata.dc.description.other:	A Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002 foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2002, Seção 1, p. 29-30 e retificada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2002, Seção 1, p. 55-56, por estar sem a epígrafe.
metadata.dc.contributor.signature:	JOÃO GRANDINO RODAS THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
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