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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-12T09:07:46Z-
dc.date.available2021-03-12T09:07:46Z-
dc.date.created2002-07-24-
dc.date.issued2002-08-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3269-
dc.description.abstractDispõe sobre a Medida Cautelar no âmbito do CADE e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.isversionofResolução nº 45, de 28 de março de 2007pt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.subjectAção preventivapt_BR
dc.subjectSistema Brasileiro de Defesa da Concorrênciapt_BR
dc.titleResolução nº 28, de 24 de julho de 2002pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureJOÃO GRANDINO RODASpt_BR
dc.contributor.signatureTHOMPSON ALMEIDA ANDRADEpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 55-56pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.884, de 11 de junho de 1994pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.437, de 24 de julho de 1985pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.437, de 30 de junho de 1985pt_BR
dc.description.otherA Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002 foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2002, Seção 1, p. 29-30 e retificada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2002, Seção 1, p. 55-56, por estar sem a epígrafe.pt_BR
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