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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002
metadata.dc.date.created: 2002-07-24
Fecha de publicación : 2002-08-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55-56
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Dispõe sobre a Medida Cautelar no âmbito do CADE e dá outras providências.
Palabras clave : Medida cautelar
Ação preventiva
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Lei nº 7.437, de 24 de julho de 1985
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1985
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
metadata.dc.description.other: A Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002 foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2002, Seção 1, p. 29-30 e retificada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2002, Seção 1, p. 55-56, por estar sem a epígrafe.
metadata.dc.contributor.signature: JOÃO GRANDINO RODAS
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
Aparece en las colecciones: Resoluções

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