Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002
metadata.dc.date.created:	2002-10-02
Issue Date:	2002-10-07
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71-72
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Dispõe sobre a inclusão de parágrafo ao art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002.
Keywords:	Medida cautelar Ação preventiva Alteração legislativa
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
metadata.dc.description.other:	Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002.
metadata.dc.contributor.signature:	JOÃO GRANDINO RODAS FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
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