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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002
metadata.dc.date.created: 2002-10-02
Fecha de publicación : 2002-10-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71-72
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Dispõe sobre a inclusão de parágrafo ao art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002.
Palabras clave : Medida cautelar
Ação preventiva
Alteração legislativa
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
metadata.dc.description.other: Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002.
metadata.dc.contributor.signature: JOÃO GRANDINO RODAS
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
Aparece en las colecciones: Resoluções

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