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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-02-13
Issue Date: 2019-02-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.
Keywords: Autorização
Forças Armadas
Garantia da Lei e da Ordem
Rio Grande do Norte (Estado)
Rondônia (Estado)
Segurança
Penitenciária federal
Mossoró
Porto Velho
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
SÉRGIO MORO
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
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