Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2601
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Title: | Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-02-13 |
Issue Date: | 2019-02-13 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1 |
metadata.dc.type: | Decreto |
Abstract: | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho. |
Keywords: | Autorização Forças Armadas Garantia da Lei e da Ordem Rio Grande do Norte (Estado) Rondônia (Estado) Segurança Penitenciária federal Mossoró Porto Velho |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019 |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO FERNANDO AZEVEDO E SILVA SÉRGIO MORO AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
Appears in Collections: | - Decretos |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
DEC_2019_9708.pdf | 2.34 MB | Adobe PDF | View/Open | |
DEC_2019_9708.html | 7.49 kB | HTML | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.