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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2601| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-02-13 |
| Data da publicação: | 2019-02-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho. |
| Palavras-chave: | Autorização Forças Armadas Garantia da Lei e da Ordem Rio Grande do Norte (Estado) Rondônia (Estado) Segurança Penitenciária federal Mossoró Porto Velho |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO FERNANDO AZEVEDO E SILVA SÉRGIO MORO AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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