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Autor(es): Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério da Saúde
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 651, de 8 de janeiro de 2021
Data da assinatura: 2021-01-08
Data da publicação: 2021-01-08
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 1-2
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Palavras-chave: Estrangeiro
Entrada no país
Restrição excepcional
Restrição temporária
Coronavírus
COVID-19
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 652, de 25 de janeiro de 2021
Revoga: Portaria nº 648, de 23 de dezembro de 2020
Signatário: WALTER SOUZA BRAGA NETO
TERCIO ISSAMI TOKANO
EDUARDO PAZUELLO
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