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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-05-13T17:57:23Z-
dc.date.available2020-05-13T17:57:23Z-
dc.date.created2020-03-24-
dc.date.issued2020-03-25-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/272-
dc.description.abstractRegulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 72, de 18 de janeiro de 2017pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 128, de 3 de abril de 2017pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 1.171, de 14 de dezembro de 2017pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018pt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)pt_BR
dc.subjectTransferência de recursospt_BR
dc.subjectUnião Federalpt_BR
dc.subjectEstado (unidade da federação)pt_BR
dc.titlePortaria nº 136, de 24 de março de 2020pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023-
dc.relation.alteredbyPortaria MJSP nº 437, de 18 de setembro de 2023-
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureSERGIO MOROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 56-57pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994pt_BR
dc.description.other"Ficam revogados: I - os arts. 1º ao 5º, os §§ 1º e 2º do art. 6º e o art. 7º da Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania; II - a Portaria nº 72, de 18 de janeiro de 2017, do Ministério da Justiça e Cidadania; III - a Portaria nº 128, de 3 de abril de 2017, do Departamento Penitenciário Nacional; IV - a Portaria nº 1.171, de 14 de dezembro de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; V - os arts. 1º ao 10, os §§ 1º ao 4º do art. 11 e art. 12 da Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e VI - os arts. 1º ao 9º e arts. 11 ao 15 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública."pt_BR
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