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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/272| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-03-24 |
| Data da publicação: | 2020-03-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56-57 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Transferência de recursos União Federal Estado (unidade da federação) |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
| Alterado por: | Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023 Portaria MJSP nº 437, de 18 de setembro de 2023 |
| Notas: | "Ficam revogados: I - os arts. 1º ao 5º, os §§ 1º e 2º do art. 6º e o art. 7º da Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania; II - a Portaria nº 72, de 18 de janeiro de 2017, do Ministério da Justiça e Cidadania; III - a Portaria nº 128, de 3 de abril de 2017, do Departamento Penitenciário Nacional; IV - a Portaria nº 1.171, de 14 de dezembro de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; V - os arts. 1º ao 10, os §§ 1º ao 4º do art. 11 e art. 12 da Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e VI - os arts. 1º ao 9º e arts. 11 ao 15 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública." |
| Revoga: | Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016 Portaria nº 72, de 18 de janeiro de 2017 Portaria nº 128, de 3 de abril de 2017 Portaria nº 1.171, de 14 de dezembro de 2017 Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017 Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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