Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-04T14:21:37Z	-
dc.date.available	2021-02-04T14:21:37Z	-
dc.date.created	2015-10-08	-
dc.date.issued	2015-10-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2765	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.	pt_BR
dc.subject	Gestão documental	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Sistema de gestão eletrônica de documentos	pt_BR
dc.subject	Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING)	pt_BR
dc.title	Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020	pt_BR
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.contributor.signature	NELSON BARBOSA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
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