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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-10-08
Fecha de publicación : 2015-10-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Palabras clave : Gestão documental
Processo administrativo
Sistema de gestão eletrônica de documentos
Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING)
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
NELSON BARBOSA
Aparece en las colecciones: - Decretos

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