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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 |
Data da assinatura: | 2015-10-08 |
Data da publicação: | 2015-10-09 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
Palavras-chave: | Gestão documental Processo administrativo Sistema de gestão eletrônica de documentos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING) |
Situação: | Alterado |
Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
Alterado por: | Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 |
Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO NELSON BARBOSA |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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