Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/278
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria nº 121, de 29 de março de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-03-29
Issue Date: 2017-03-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamentar a operacionalização dos repasses financeiros obrigatórios do FUNPEN,na modalidade fundo a fundo, exclusivamente pelo Banco do Brasil S.A.,aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Keywords: Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Transferência de recursos
Banco do Brasil S/A
União federal
Estado (unidade da federação)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 128, de 3 de abril de 2017
metadata.dc.contributor.signature: MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_DEPEN_2017_121.pdfRevogado39.29 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.