Análise de decisão do Superior Tribunal de Justiça que teve por fundamento o non liquet (Pedido de Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13-RS)

Abstract

A Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV, e o novo Código de Processo Civil, art. 140, estabelecem a obrigatoriedade do exercício da atividade jurisdicional, no sentido de que o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, porém, no Pedido de Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13-RS, em que pese tenha julgado improcedente o pedido formulado, o fundamento apresentado insere-se na perspectiva do non liquet. O presente trabalho tem por finalidade analisar os fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo por problematização específica a proibição do non liquet.