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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2844
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Souza, Artur César de. | pt_BR |
dc.contributor.author | Souza, João Henrique Tatibana de. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-02-09T20:43:17Z | - |
dc.date.available | 2021-02-09T20:43:17Z | - |
dc.date.issued | 2021-02 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2844 | - |
dc.description.abstract | A Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV, e o novo Código de Processo Civil, art. 140, estabelecem a obrigatoriedade do exercício da atividade jurisdicional, no sentido de que o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, porém, no Pedido de Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13-RS, em que pese tenha julgado improcedente o pedido formulado, o fundamento apresentado insere-se na perspectiva do non liquet. O presente trabalho tem por finalidade analisar os fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo por problematização específica a proibição do non liquet. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Decisão judicial | pt_BR |
dc.subject | Incidente de resolução de demandas repetitivas | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.title | Análise de decisão do Superior Tribunal de Justiça que teve por fundamento o non liquet (Pedido de Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13-RS) | pt_BR |
dc.title.alternative | Analysis of the decision of the Superior Court of Justice based on the non liquet | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de processo, v. 46, n. 312, p. 447-470, fev. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Processo |
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