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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2844
Autor : | Souza, Artur César de. Souza, João Henrique Tatibana de. |
Título : | Análise de decisão do Superior Tribunal de Justiça que teve por fundamento o non liquet (Pedido de Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13-RS) |
Otros títulos : | Analysis of the decision of the Superior Court of Justice based on the non liquet |
Fecha de publicación : | 2021-02 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de processo, v. 46, n. 312, p. 447-470, fev. 2021. |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | A Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV, e o novo Código de Processo Civil, art. 140, estabelecem a obrigatoriedade do exercício da atividade jurisdicional, no sentido de que o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, porém, no Pedido de Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13-RS, em que pese tenha julgado improcedente o pedido formulado, o fundamento apresentado insere-se na perspectiva do non liquet. O presente trabalho tem por finalidade analisar os fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo por problematização específica a proibição do non liquet. |
Palabras clave : | Decisão judicial Incidente de resolução de demandas repetitivas Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jurisprudência |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece en las colecciones: | Revista de Processo |
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