Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2844
Authors: | Souza, Artur César de. Souza, João Henrique Tatibana de. |
Title: | Análise de decisão do Superior Tribunal de Justiça que teve por fundamento o non liquet (Pedido de Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13-RS) |
Other Titles: | Analysis of the decision of the Superior Court of Justice based on the non liquet |
Issue Date: | 2021-02 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de processo, v. 46, n. 312, p. 447-470, fev. 2021. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | A Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV, e o novo Código de Processo Civil, art. 140, estabelecem a obrigatoriedade do exercício da atividade jurisdicional, no sentido de que o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, porém, no Pedido de Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13-RS, em que pese tenha julgado improcedente o pedido formulado, o fundamento apresentado insere-se na perspectiva do non liquet. O presente trabalho tem por finalidade analisar os fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo por problematização específica a proibição do non liquet. |
Keywords: | Decisão judicial Incidente de resolução de demandas repetitivas Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jurisprudência |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista de Processo |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RePro_N312_P447-470.pdf Restricted Access | 208.73 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.