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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-09-30
Issue Date: 2019-09-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Ed. Extra B, p. 1-10
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Keywords: Aprovação
Regulamentação
Produto controlado
Armamento
Arma de fogo
Porte de arma
Munição
Polícia Federal (PF)
Comando do Exército
Fiscalização
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018
Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019
Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003
Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999
Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
Lei nº 13.060 de 22 de dezembro de 2014
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021
metadata.dc.description.other: Revoga o parágrafo único do art. 2º; e o § 9º do art. 3º do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019.
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000
Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
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