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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2876| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-09-30 |
| Data da publicação: | 2019-09-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Ed. Extra B, p. 1-10 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. |
| Palavras-chave: | Aprovação Regulamentação Produto controlado Armamento Arma de fogo Porte de arma Munição Polícia Federal (PF) Comando do Exército Fiscalização |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018 Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003 Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999 Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 Lei nº 13.060 de 22 de dezembro de 2014 |
| Alterado por: | Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021 Decreto nº 11.366, 21 de julho de 2023 Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023 |
| Notas: | Revoga o parágrafo único do art. 2º; e o § 9º do art. 3º do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019. Fica revogado os seguintes artigos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019: a) o art. 2º; b) o art. 5º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: 1. os art. 2º e art. 3º; e 2. os art. 29-A a art. 29-D; e c) os art. 41 a art. 57 do Anexo I; |
| Revoga: | Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO FERNANDO AZEVEDO E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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| DEC_PR_2019_10030.htm | Alterado parcialmente | 715.59 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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