Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-11T13:49:09Z	-
dc.date.available	2021-02-11T13:49:09Z	-
dc.date.created	2019-12-24	-
dc.date.issued	2019-12-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2886	-
dc.description.abstract	Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo	pt_BR
dc.subject	Código Penal	pt_BR
dc.subject	Legítima defesa	pt_BR
dc.subject	Agente de segurança pública	pt_BR
dc.subject	Código de Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Juiz da Garantia	pt_BR
dc.subject	Exame de corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Colaboração premiada	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ VICENTE SANTINI	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1-7	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal	pt_BR
dc.relation.references	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.037, de 1 de outubro de 2009	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar	pt_BR
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