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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-11T13:49:09Z-
dc.date.available2021-02-11T13:49:09Z-
dc.date.created2019-12-24-
dc.date.issued2019-12-24-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2886-
dc.description.abstractAperfeiçoa a legislação penal e processual penal.pt_BR
dc.subjectAlteração de dispositivopt_BR
dc.subjectCódigo Penalpt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectAgente de segurança públicapt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Penalpt_BR
dc.subjectJuiz da Garantiapt_BR
dc.subjectExame de corpo de delitopt_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.titleLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureSÉRGIO MOROpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ VICENTE SANTINIpt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1-7pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penalpt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penalpt_BR
dc.relation.referencesConstituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penalpt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.296, de 24 de julho de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.613, de 3 de março de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.671, de 8 de maio de 2008pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.037, de 1 de outubro de 2009pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.694, de 24 de julho de 2012pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.807, de 13 de julho de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.038, de 28 de maio de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militarpt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militarpt_BR
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