Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2886| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-12-24 |
| Issue Date: | 2019-12-24 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1-7 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. |
| Keywords: | Alteração de dispositivo Código Penal Legítima defesa Agente de segurança pública Código de Processo Penal Juiz da Garantia Exame de corpo de delito Colaboração premiada |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 Lei nº 12.037, de 1 de outubro de 2009 Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO JOSÉ VICENTE SANTINI ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Appears in Collections: | - Leis |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_2019_13964.pdf | 3.61 MB | Adobe PDF | View/Open | |
| LEI_2019_13964.html | 178.78 kB | HTML | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.