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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2933| Autor(es): | Normanton, Anna Catharina Machado. Pereira, Ana Clara Toscano Aranha. |
| Título: | Pluralidade de ordens jurídicas e a interpretação das normas internacionais de Direitos Humanos |
| Título(s) alternativo(s): | Plurality of legal orders and the interpretation of international human rights standards |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 123, p. 293-316, jan./fev. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente artigo pretende estudar a pluralidade de ordens jurídicas, relativa às normas de direitos humanos, bem como sua relação e impacto na interpretação de tais normas. Ademais, busca analisar e expor soluções para as hipóteses de possíveis conflitos interpretativos. O tema possui relevante importância prática e científica, com profundos desdobramentos teóricos. |
| Palavras-chave: | Ordem jurídica Direitos humanos Responsabilidade do Estado Controle de convencionalidade Norma jurídica internacional |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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