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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-12-21
Issue Date: 2016-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
Keywords: Alteração de dispositivo
Comando do Exército
Arma de fogo
Apreensão
Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
ALEXANDRE DE MORAES
RAUL JUNGMANN
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