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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2934| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-12-21 |
| Data da publicação: | 2016-12-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Comando do Exército Arma de fogo Apreensão Segurança Pública |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
| Revogado por: | Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 |
| Signatário: | MICHEL TEMER ALEXANDRE DE MORAES RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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