Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-12-12
Issue Date:	2018-12-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7-10
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Keywords:	Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode) Controle Procedimento administrativo Importação Exportação Armamento
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019 Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023
metadata.dc.description.other:	Fica revogado o § 4º do art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 9.493, de 2018. Revoga o inciso VIII do caput do art. 34-B do Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018.
metadata.dc.contributor.signature:	MICHEL TEMER JOAQUIM SILVA E LUNA ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
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