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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2936| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-12 |
| Data da publicação: | 2018-12-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7-10 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. |
| Palavras-chave: | Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode) Controle Procedimento administrativo Importação Exportação Armamento |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 |
| Alterado por: | Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019 Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023 |
| Notas: | Fica revogado o § 4º do art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 9.493, de 2018. Revoga o inciso VIII do caput do art. 34-B do Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018. |
| Signatário: | MICHEL TEMER JOAQUIM SILVA E LUNA ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DEC_2018_9607.pdf | 804.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| DEC_PR_2018_9607.htm | Alterado parcialmente | 119.82 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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