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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021 |
Data da assinatura: | 2021-02-12 |
Data da publicação: | 2021-02-12 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 1-4 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. |
Palavras-chave: | Armamento Arma de fogo Arma de porte Arma portátil Porte de arma Munição Produto controlado Alteração legislativa |
Situação: | Revogado parcialmente |
Publicação relacionada: | Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
Alterado por: | Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023 |
Notas: | O Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021 altera o Anexo I do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. Ficam revogados aos seguintes artigos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021: os artigos 44, 45 e os artigos 51 ao 57. |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA FERNANDO AZEVEDO E SILVA |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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