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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2943| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-02-12 |
| Data da publicação: | 2021-02-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 1-4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. |
| Palavras-chave: | Armamento Arma de fogo Arma de porte Arma portátil Porte de arma Munição Produto controlado Alteração legislativa |
| Situação: | Revogado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
| Alterado por: | Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023 |
| Notas: | O Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021 altera o Anexo I do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. Ficam revogados aos seguintes artigos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021: os artigos 44, 45 e os artigos 51 ao 57. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA FERNANDO AZEVEDO E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DEC_2021_10627.pdf | 1.54 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| DEC_PR_2021_10627.htm | Alterado parcialmente | 113.96 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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