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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-06-27 |
Data da publicação: | 2019-06-28 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 16 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. |
Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Composição Política Nacional Repressão Prevenção Fiscalização Furto Roubo Veículo automotor Carga |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015 |
Signatário: | ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO SÉRGIO MORO |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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