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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019
Data da assinatura: 2019-06-27
Data da publicação: 2019-06-28
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 16
Tipo: Decreto
Resumo: Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Palavras-chave: Alteração de dispositivo
Composição
Política Nacional
Repressão
Prevenção
Fiscalização
Furto
Roubo
Veículo automotor
Carga
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015
Signatário: ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
SÉRGIO MORO
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