Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral
Title:	Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-02-12
Issue Date:	2021-02-12
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 4-5
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Keywords:	Arma de fogo Posse de arma Controle de arma de fogo Aquisição de munição Alteração legislativa
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
metadata.dc.description.other:	O Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021 altera os Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º-A e revoga os Incisos I ao XIII do caput do art. 2º, o parágrafo único do art. 6º, e o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019.
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA FERNANDO AZEVEDO E SILVA
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