Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-19T12:01:36Z	-
dc.date.available	2021-02-19T12:01:36Z	-
dc.date.created	2009-06-18	-
dc.date.issued	2009-06-19	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2952	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Inclusão	pt_BR
dc.subject	Transferência	pt_BR
dc.subject	Estabelecimento penal	pt_BR
dc.subject	Segurança máxima	pt_BR
dc.subject	Condenado	pt_BR
dc.subject	Sistema de segurança	pt_BR
dc.subject	Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)	pt_BR
dc.title	Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	TARSO GENRO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008	pt_BR
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