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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 |
Data da assinatura: | 2009-06-18 |
Data da publicação: | 2009-06-19 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Regulamentação Inclusão Transferência Estabelecimento penal Segurança máxima Condenado Sistema de segurança Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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