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Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Title: | Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 |
metadata.dc.date.created: | 2009-06-18 |
Issue Date: | 2009-06-19 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
metadata.dc.type: | Decreto |
Abstract: | Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. |
Keywords: | Regulamentação Inclusão Transferência Estabelecimento penal Segurança máxima Condenado Sistema de segurança Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO |
Appears in Collections: | - Decretos |
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