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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-06-18
Issue Date: 2009-06-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
Keywords: Regulamentação
Inclusão
Transferência
Estabelecimento penal
Segurança máxima
Condenado
Sistema de segurança
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
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