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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 62, de 12 de fevereiro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-02-12
Issue Date: 2021-02-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 102
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.
Keywords: Força Nacional de Segurança Pública
Fiscalização de fronteira
Entrada no país
Restrição temporária
Acre
Política de segurança
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 86, de 19 de fevereiro de 2021
metadata.dc.description.other: A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, por 60 (sessenta) dias.
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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